Como o 1° Encontro de Governança, Estratégia e Inovação Governamental coleta, usa, compartilha e protege os seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Seção 01
O 1° Encontro de Governança, Estratégia e Inovação Governamental ("Encontro GEI" ou "Evento") é um evento gratuito, de natureza institucional, acadêmica e científica, realizado nos dias 08, 09 e 10 de julho de 2026, no Rio de Janeiro e em Niterói/RJ, em formato híbrido (presencial e online, com transmissão ao vivo).
Para fins da LGPD, atuam como controladoras conjuntas dos dados pessoais tratados no âmbito do Evento:
Esta política aplica-se a todos os dados pessoais tratados em razão do Evento: a navegação neste site (encontrogeig.org), a inscrição e o credenciamento, a submissão e avaliação de trabalhos científicos, a participação presencial e online, a emissão de certificados e os registros audiovisuais (fotografia, gravação e transmissão ao vivo).
Seção 02
O Evento não coleta dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD). Caso o participante informe espontaneamente alguma necessidade de acessibilidade ou restrição, essa informação será usada exclusivamente para o atendimento solicitado, com acesso restrito, e descartada após o Evento.
Seção 03
| Finalidade | Dados | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Inscrição, credenciamento, organização e operação do Evento | Dados de inscrição | art. 7º, V — execução de contrato e procedimentos preliminares, a pedido do titular |
| Controle de presença, segurança dos ambientes e emissão de certificados | Dados de inscrição e presença (QR Code) | art. 7º, V e IX — execução de contrato e legítimo interesse |
| Submissão, avaliação e publicação de trabalhos científicos (anais com ISBN) | Dados de submissão | art. 7º, V — execução de contrato; art. 7º, IX |
| Registro institucional, gravação e transmissão ao vivo do Evento | Imagem, voz e nome de participantes em geral | art. 7º, IX — legítimo interesse, c/c art. 20 do Código Civil, com aviso ostensivo e canal de oposição |
| Divulgação individualizada de palestrantes, painelistas e autores que apresentam trabalhos (incl. vídeos de apresentação) | Imagem, voz, nome e vínculo institucional | art. 7º, I — consentimento, por termo de autorização específico |
| Comunicações sobre edições futuras do Encontro | Nome e e-mail | art. 7º, I — consentimento (opt-in), revogável a qualquer tempo |
| Resposta a mensagens e atendimento a solicitações | Dados de contato espontâneo | art. 7º, V e IX |
Seção 04
O Evento é integralmente fotografado, gravado e transmitido ao vivo pelo YouTube. As imagens e os áudios captados destinam-se ao registro institucional, à divulgação científica e ao acervo permanente do Encontro, sem qualquer finalidade comercial.
Por se tratar de evento aberto ao público, a captação de imagem da plateia é incidental e ocorre com aviso ostensivo: no formulário de inscrição, na sinalização dos ambientes e no anúncio de abertura de cada dia. Ao permanecer nos ambientes do Evento, o participante declara ciência da captação.
Quem não desejar aparecer de forma identificável nos registros pode procurar a equipe de credenciamento ou escrever para contato@encontrogeig.org. Faremos o possível para atender à solicitação — observando que a transmissão ao vivo, por sua natureza, não permite remoção retroativa do que já foi transmitido, e que registros panorâmicos de plateia podem não ser tecnicamente editáveis.
Palestrantes, painelistas e autores que apresentam trabalhos têm exposição individualizada e permanente (vídeos no YouTube, anais, materiais institucionais) e, por isso, assinam termo específico de autorização de uso de imagem, voz e nome.
Seção 05
Os dados pessoais dos participantes não são vendidos nem compartilhados para fins comerciais ou publicitários.
Seção 06
Os serviços da Even3 e do Google/YouTube podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, a transferência internacional ocorre nos termos do art. 33 da LGPD e das salvaguardas adotadas por essas plataformas.
Seção 07
| Categoria | Prazo de retenção | Fundamento |
|---|---|---|
| Dados de inscrição, presença e certificação | 5 anos após o Evento | Comprovação de certificação e prestação de contas (art. 16, I) |
| Trabalhos científicos e dados de autoria | Permanente (anais com ISBN) | Publicação científica (art. 16, II) |
| Gravações e fotografias publicadas | Permanente, como acervo institucional e de divulgação científica | art. 16, I e II, com transparência ao titular |
| E-mails e mensagens operacionais | 2 anos | Atendimento e histórico de demandas |
| Informações de acessibilidade informadas espontaneamente | Até o encerramento do Evento | Minimização (art. 6º, III) |
Encerrados os prazos, os dados são eliminados de forma segura, ressalvadas as hipóteses legais de conservação (art. 16 da LGPD).
Seção 08
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir; revogação do consentimento (art. 8º, § 5º); e oposição a tratamento fundado em legítimo interesse.
As solicitações devem ser enviadas para contato@encontrogeig.org e serão respondidas nos prazos do art. 19 da LGPD. Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Seção 09
Atualmente, este site não utiliza cookies de medição, publicidade ou rastreamento. São carregados apenas recursos técnicos essenciais (como as fontes tipográficas) e o formulário incorporado da Even3, que pode utilizar cookies próprios regidos pela política daquela plataforma.
Caso ferramentas de medição de audiência (como o Google Analytics) venham a ser ativadas, esta política será atualizada e será exibido um aviso de consentimento, em linha com o Guia Orientativo de Cookies e Proteção de Dados Pessoais da ANPD (2022).
Seção 10
O Evento é de natureza profissional e acadêmica, destinado a maiores de 18 anos. O tratamento de dados realizado não é direcionado a crianças ou adolescentes. Em caso de captação incidental de imagem de menores acompanhantes, a organização adotará o melhor esforço para evitar a sua individualização nos materiais publicados.
Seção 11
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas (arts. 46 a 49 da LGPD): acesso restrito ao painel da plataforma de inscrições, uso de canais oficiais de e-mail, minimização da coleta e descarte seguro ao fim dos prazos de retenção.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a organização comunicará a ANPD e os titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
Seção 12
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) do Evento: Prof. Alexandre Beraldi Santos (PPGEP/UFF) — alexandreberaldisantos@id.uff.br.
Canal geral para assuntos de privacidade e proteção de dados: contato@encontrogeig.org.
Nota: esta política nomeia AGENERSA e UFF como controladoras conjuntas e está sujeita a validação jurídica das instituições realizadoras.
Seção 13
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na operação do Evento ou na legislação. A versão vigente, com data de publicação, estará sempre disponível nesta página.
Versão 1.0 — 12 de junho de 2026.